Termos de Uso e Condições Gerais de Prestação de Serviços de Telessaúde

1. Natureza dos Serviços e Enquadramento Regulatório

1.1. O FAMILIARIA CLUB é uma plataforma e clube de assinatura de telessaúde e telemedicina, cujos serviços comerciais de intermediação e distribuição são operados conjuntamente por BASICZ SOLUÇÕES DIGITAIS E COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 68.295.933/0001-97), doravante "BASICZ" no canal pessoa física (B2C), e VYBEZ TECNOLOGIA LTDA (CNPJ nº 67.746.003/0001-40), doravante "VYBEZ" no canal corporativo (B2B).

1.2. DECLARAÇÃO EXPRESSA: O FAMILIARIA CLUB NÃO É PLANO DE SAÚDE nem operadora de assistência médica suplementar nos termos da Lei Federal nº 9.656/1998 e regulamentações da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O FAMILIARIA CLUB não oferece internação hospitalar, procedimentos cirúrgicos, atendimentos de emergência com risco de vida (SAMU / Resgate) ou exames de imagem de alta complexidade.

1.3. A infraestrutura tecnológica de telessaúde, prontuário eletrônico e a responsabilidade técnica do corpo clínico são providas e operadas por MediQuo Tecnologia e Serviços de Saúde Ltda., em rigorosa conformidade com a Lei Federal nº 14.510/2022 e com a Resolução CFM nº 2.314/2022.

2. Níveis de Atendimento, SLA e Especialidades

2.1. Pronto Atendimento 24/7 (Clínica Médica e Pediatria): O atendimento via troca de mensagens, imagens, exames e mensagens de áudio funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, com tempo médio de resposta estimado em até 10 minutos. O atendimento por videochamada ou ligação telefônica no Pronto Atendimento opera diariamente das 08h às 00h (horário de Brasília).

2.2. Consultas Eletivas com Especialistas: O clube disponibiliza 16 especialidades médicas (como Ginecologia, Dermatologia, Cardiologia, Ortopedia, Psiquiatria) e áreas da saúde integrada (Psicologia, Nutrição e Orientação Física). Tais consultas são agendadas previamente pelo próprio usuário dentro do aplicativo oficial.

2.3. Teleorientação Veterinária Pet: A orientação para cães e gatos opera em regime de teleorientação preventiva de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h.

3. Regras de Titularidade e Dependentes Menores

3.1. Nos planos familiares comercializados no varejo (B2C), cada assinatura confere direito de uso ao Titular (maior de 18 anos) e a até 3 (três) dependentes menores de 18 anos (filhos, enteados ou tutelados legais), cadastrados pelo titular diretamente no aplicativo, sem taxa adicional.

3.2. Dependentes Maiores de 18 Anos: Cada usuário adulto (inclusive cônjuge, pais ou parentes maiores) necessita de licença e assinatura própria com respectivo CPF registrado, para fins de conformidade médica e sigilo do prontuário eletrônico.

4. Prescrições, Atestados e Exames Médicos

4.1. Prescrições de medicamentos e solicitações de exames são emitidas eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil e possuem validade jurídica em todo o território nacional.

4.2. SOBERANIA DO ATO MÉDICO: A emissão de atestados médicos é prerrogativa exclusiva e soberana do profissional médico assistente, condicionada à avaliação técnica e clínica do quadro. Em nenhuma hipótese o FAMILIARIA CLUB comercializa, garante ou promete a emissão de atestados médicos como objeto contratual.

5. Pagamentos, Renovação e Direito de Arrependimento

5.1. Os planos Semestral e Anual são pré-pagos e processados via cartão de crédito (parcelado em até 6x ou 12x sem juros) ou Pix através da processadora oficial de pagamentos Mercado Pago.

5.2. Direito de Arrependimento (CDC, art. 49): O membro tem o direito de desistir do plano no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento, com reembolso de 100% dos valores pagos, solicitando via ajuda@familiaria.club.

6. Foro e Legislação Aplicável

6.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato.